Conheça a expressão ‘In re ipsa’ – Estamos falando de dano moral presumido, ou seja, a […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (ou LGPD) foi criada com a intenção de proteger […]
A Lei n. 14.181, de 01/07/21 alterou algumas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]
