A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a lista dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). A relação, atualizada e disponível em transparência ativa, contém informações importantes sobre os órgãos públicos e empresas privadas que estão sendo fiscalizados, mas que ainda não foram concluídos.

O objetivo da divulgação é permitir que a população tenha acesso a informações relevantes sobre o andamento dos processos sancionatórios, o que contribui para a transparência e o controle social. É importante destacar que as informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.

O mesmo vale para o acesso aos documentos do processo que somente se tornarão públicos após a conclusão da investigação. Uma vez concluído o processo, após decisão final na esfera administrativa, é que a sanção poderá ser divulgada.

Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela ANPD:

Processo nº 00261.000456/2022-12. Instaurado em 07/03/2022.
Ministério da Saúde. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 261.000489/2022-62.Instaurado em 10/03/2022.
Telekall. Setor Privado.
Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.000574/2022-21. Instaurado em 22/03/2022.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.001192/2022-14. Instaurado em 10/06/2022.
Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.001882/2022-73. Instaurado em 12/09/2022.
Ministério da Saúde. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.001886/2022-51. Instaurado em 14/09/2022.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.001969/2022-41. Instaurado em 30/09/2022.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. 

Processo nº 00261.001963/2022-73. Instaurado em 07/10/2022.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público.
Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.